MLSTP propõe lei temporária para suspender Tribunal Militar e remeter processo de 25 de novembro ao Tribunal de Primeira Instância
Vitrina, 24.07.2025 – O Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe (MLSTP) lançou um repto às restantes três bancadas parlamentares — ADI, MCI/PS/PUN e Basta — no sentido de aprovarem uma Lei Temporária que suspenda a criação do Tribunal Militar, de forma a permitir que o Tribunal de Primeira Instância julgue o processo relativo aos acontecimentos de 25 de novembro de 2022.
“Pode-se produzir uma lei temporária para suspender o Tribunal Militar e remeter todo o processo para Primeira Instância”, defendeu o deputado Wando Castro, da bancada do MLSTP.
A proposta, no entanto, já foi rejeitada pelas demais forças políticas.
Rejeição por parte do ADI
O ADI, partido maioritário na Assembleia Nacional, rejeitou de imediato a proposta do MLSTP.
“Não estou de acordo, confesso. Por isso apelo ao governo para que arranje as condições para acelerar o funcionamento do Tribunal Militar para que haja o julgamento”, afirmou Arlindo dos Santos, deputado do ADI.
Debate parlamentar de urgência
O repto foi lançado durante o debate parlamentar de urgência, requerido pelo MLSTP, sobre o Relatório da Comissão Económica dos Estados da África Central (CEEAC), que se deslocou a São Tomé para investigar a alegada tentativa de golpe de Estado de 25 de novembro de 2022.
Na ocasião, recordou-se que quatro civis foram cruelmente torturados até à morte e um quinto violentamente espancado, alegadamente por altas patentes do exército, no quartel das Forças Armadas.
Críticas à morosidade
Segundo o MLSTP, o reenvio do processo ao Tribunal de Primeira Instância permitiria maior celeridade no julgamento, visto que já passaram quase três anos sem decisão.
O partido critica o facto de o processo estar a ser “empurrado com a barriga”:
- O Ministério Público apresentou a acusação, mas o processo foi separado entre Tribunal de Primeira Instância e Tribunal Militar.
- O Tribunal Militar só foi formalmente constituído um ano depois.
- Em novembro de 2023, o Governo nomeou os juízes, mas até dezembro o tribunal não tinha condições de funcionamento.
- Em fevereiro de 2025, o Ministro da Defesa prometeu celeridade, mas, até hoje, não houve avanços.
Questionamentos sobre a capacidade do Tribunal Militar
“Há o caso do presidente do Tribunal Militar não ser formado em Direito, não ter nenhuma experiência jurídica, e ainda assim ser nomeado juiz-presidente para julgar crimes de homicídio qualificado. Que sinal estamos a passar?”
Para o partido, há uma “força invisível que não quer que se descubra a verdade”, denunciando ainda a promoção de militares acusados e a atribuição de bolsas de estudo a envolvidos no processo.
Ministra da Justiça promete decisão até o final do ano
Durante a sessão parlamentar, a Ministra da Justiça, Vera Cravid, assegurou que o Tribunal Constitucional já recebeu o processo e decidirá se o Tribunal Militar tem, ou não, competência para julgar os crimes.
“Até ao final deste ano haverá uma decisão sobre se os crimes de homicídio qualificado ocorridos em 25 de novembro serão julgados pelo Tribunal Militar ou se regressam ao Tribunal de Primeira Instância”, garantiu a governante.
Autor: M. Barros